PSD e CDS vão ter projecto comum de revisão constitucional

Reforma do sistema judicial, do sistema político e a limitação do endividamento público são alguns dos pontos em análise.

O acordo político assinado hoje entre Pedro Passos Coelho e Paulo Portas prevê o compromisso de um projecto de revisão constitucional comum, que irá ter em atenção a introdução de limites ao endividamento do Estado.

O limite ao endividamento do Estado fazia parte do projecto de revisão constitucional do CDS, mas tinha caído do projecto do PSD.

Agora, os dois partidos comprometem-se a apresentar, em prazo a definir, um projecto comum que dê especial atenção a questões como a reforma do sistema judicial, a reforma do sistema político – em que também têm divergências, nomeadamente quanto ao sistema eleitoral e ao número de deputados – e à problemática da limitação do endividamento público.

Na parte do acordo de coligação que regula a colaboração entre os dois partidos, estão previstas consultas mútuas em futuros actos eleitorais e a solidariedade nas votações parlamentares, à excepção, como já se sabia, da votação para presidente do Parlamento, por já haver “compromissos prévios", ou seja, devido à insistência do PSD em levar a votação o nome de Fernando Nobre, que o CDS não apoia.

Embora o acordo programático que servirá de base ao programa de Governo não tenha sido divulgado hoje, o acordo político enuncia algumas linhas de orientação.

Os dois partidos comprometem-se a executar um plano de estabilização financeira e um plano de emergência social, a garantir o Estado social e a proteger os “grupos mais frágeis da sociedade, nomeadamente os pensionistas com pensões mais degradas”.

PSD e CDS comprometem-se ainda com as reformas das leis da concorrência e do trabalho, do mercado de arrendamento, com a reforma fiscal e a reforma da segurança social, garantindo uma “progressiva liberdade de escolha”, ou seja, o plafonamento das contribuições e das pensões.

Um dos pontos também referidos é a garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, um dos temas mais polémicos da campanha.

O futuro Governo “reconhece a importância da economia social” e compromete-se com a “máxima utilização da capacidade instalada nos sectores da educação, saúde e solidariedade”.